materia nº 900/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 900
Autoriza a suplementação de Crédito
Especial e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Pre
feito Municipal, em seu nome, sanciono a segiinte Lei:
rt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a su
plementar em CZ$652.691,00(seiscentos e cinquenta e dois mil
e seiscentos cruzados), por Decreto Executivo, o Crédito Es-
pecial autorizado pela Lei nº 889, de 29.08.88, na dotação -
Orçamentária:
2.4 — SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - ENVERSÕES FINANCEIRAS
- 4.2.3.0 - Aquisição de. Bens-para Revenda
Art. 2º - Como recurso disponível ao atendimento da
suplementação constante nesta Lei, fica ainda o Executivo Mu
nicipal, autorizado a usar o excesso de arrecadação verifica
do nos balancetes mensais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 dê dezembro
de 1 988.