pi, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
2-0
vao Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
+, “Za CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NA N 12018.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA,
ESTABELECE METAS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO
VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA
DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ AB AOS
SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS EQUIPES INTEGRANTES
DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei .
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação do Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação aos servidores prestadores de Serviços na Estratégia de Saúde da Familia do Município de
Delfinópolis, ou seja, aqueles atuantes nas Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal e no Núcleo de
Apoio à Saúde da Familia, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ — AB (Programa de Melhoria
do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), criado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.645, de 02 de
Outubro de 2015,
Parágrafo Único - A gratificação de que se trata esta Lei é variável e consiste no rateio de valor do repasse
financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Delfinópolis sempre que se atinjam as metas e resultados
instituídos pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria mencionada anteriormente, bem como no
cumprimento das metas assumidas diante do Ministério da Saúde pelo Município de Delfinópolis quando da
Adesão ao Programa, com pagamento em favor dos servidores integrantes das Equipes de Estratégia Saúde da
Família (ESF), composta pela Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à
Saúde da Família que aderiram ao Programa sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu
regulamento, caso haja necessidade de regulamentação.
Art. 2.º — Fazendo o Municipio jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ — AB em decorrência do
preenchimento das metas previstas no Termo de Compromisso, 50% (cinquenta por cento) do montante
recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Auto-avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas Equipes e
os 50% (cinquenta por cento) restantes serão pagos aos servidores da ESF do Município sob a forma de
incentivo de Qualidade e Inovação — PMAQ — AB, proporcionalmente ao cumprimento das metas previamente
estabelecidas
Art. 3.º — A gratificação será paga aos servidores que dela fizerem jus, com periodicidade QUADRIMESTRAL,
condicionada ao desempenho da equipe e baseada nos resultados individuais alcançados na avaliação do
cumprimento das metas estabelecidas por categoria de trabalhadores conforme Anexo | da presente Lei,
avaliação esta que será realizada, conforme previsto no Art. 8.º da Portaria GM/MS nº 1.645/2015, devendo
ainda ser observado por Comissão Paritária designada especialmente para este fim e que será formada pelos
seguintes representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) Suplente:
|- Enfermeiros de ESF;
|l- Técnicos de Enfermagem;
Ill- Agentes Comunitários de Saúde,
1V- NASF/ Saúde Bucal
V- Secretaria Municipal de Saúde;
$ 1.º - O valor correspondente aos 50% (cinquenta por cento) do Incentivo mensal recebido pelo Município
será rateado entre os servidores integrantes das Equipes de Estratégia Saúde de Família (ESF), composta pela
Equipe de Atenção Básica, Equipe de Saúde Bucal e no Núcleo de Apoio à Saúde da Família nas Unidades
de ESF participantes do Programa.
$ 2.º - O valor apurado a título de Incentivo deverá ser dividido, após aprovação da Comissão Paritária instituída
para este fim, na seguinte proporção:
$3.º - O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente sobre os valores repassados por ocasião do
período por ele trabalhado como integrante da equipe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$4.º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, O servidor perderá o direito ao
incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao mesmo será novamente rateado entre os demais servidores, nos
mesmos critérios de avaliação estabelecidos.
$5.º - O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo seu
pagamento vinculado a vigência do programa.
g 6.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento
vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
87.º- A gratificação ora instituída não será contabilizada como impactante na folha de pagamento do município,
devendo o Setor de Contabilidade de Setor de Pessoal adotarem as medidas necessárias para realização dos
pagamentos.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.169, de 13 de Junho de 2014, esta
Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Delfinópolis-MG, 02 de Março de 2018
RREIRA LEMOS
de Delfinópolis
OAB/MG 124.910
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
j a, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ANEXO |
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO POR CATEGORIA DE TRABALHADORES
«
CATEGORIA: OPERACIONAL
ATENÇAO BÁSICA
Nível Médio
(Agentes Comunitários de Saúde)
CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
(VISITAS DOMICILIARES! PROMOÇÃO EM SAÚDE 50
ALIMENTAÇÃO E-SUS 20
PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS 10
TRABALHO EM EQUIPE 10
CONHECIMENTO DO SERVIÇO E)
CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS E
TOTAIS 100
Nível Técnico
(Técnicos em Enfermagem)
| CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
[ALIMENTAÇÃO E-SUS 30
| TRABALHO EM EQUIPE 10
| ATENDIMENTO 30
| ORGANIZAÇÃO/CONHECIMENTO DO SERVIÇO 25
CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS 5
|TOTAIS | 100
Nível Superior
(Médicos/ Enfermeiros)
| CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
|
[ALIMENTAÇÃO E-SUS 30
| TRABALHO EM EQUIPE 10
| COORDENAÇÃO 15
[ATENDIMENTO 15 .
| ORGANIZAÇÃO!CONHECIMENTO DO SERVIÇO 25
| CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS 5
LTOTAIS 100
Dao PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
aan Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Sadi CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DE FAMÍLIA
NASF - NÚCLEO DE APOIO A AUS = SS
Nível Superior
———
| CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
[ALIMENTAÇÃO E-SUS 30
| TRABALHO EM EQUIPE 10
COORDENAÇÃO 15
ATENDIMENTO 15
ORGANIZAÇÃO/CONHECIMENTO DO SERVIÇO 25
CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS 5
TOTAIS 100
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
Nível Médio
(Auxiliar de Saúde Bucal)
CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
"VISITAS DOMICILIARES/ PROMOÇÃO EM SAÚDE 20
| TRABALHO EM EQUIPE 15
[ATENDIMENTO 30
ORGANIZAÇÃO! CONHECIMENTO DO SERVIÇO 30
| CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS 5 E
' TOTAIS 100
Nível Superior
| CRITÉRIOS AVALIADOS VALOR DE REFERENCIA
| ALIMENTAÇÃO E-SUS 30
| TRABALHO EM EQUIPE 10
| COORDENAÇÃO 15
[ATENDIMENTO 15
| ORGANIZAÇÃOICONHECIMENTO DO SERVIÇO 25
| CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS 5
|TOTAIS 100
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1 020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI NC X À 12018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei nº oh nois prevê que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE METAS E CRITERIOS PARA CONCESSÃO DO PRÉMIO VARIÁVEL DE
QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA —
PMAQ AB AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS EQUIPES INTEGRANTES DA ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Uma das principais diretrizes atuais do Ministério da Saúde (MS) é executar a gestão pública com base na indução,
monitoramento e avaliação de processos e resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção em saúde a
toda a população. Nesse sentido, diversificados esforços têm sido empreendidos no sentido de ajustar as estratégias
previstas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) na direção de reconhecer a qualidade dos serviços de atenção
Básica (AB) ofertados à sociedade brasileira e estimular a ampliação do acesso e da qualidade nos mais diversos contextos
existentes no País
O PMAQ foi instituído pela Portaria n.º 1.654 GM/MS, de 19 de julho de 2011, e foi produto de um importante
processo de negociação e pactuação das três esferas de gestão do SUS.
O principal objetivo do programa é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com
garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e
efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
O compromisso com a melhoria da qualidade deve ser permanentemente reforçado com o desenvolvimento e
aperfeiçoamento de iniciativas mais adequadas aos novos desafios colocados pela realidade, tanto em função da
complexidade crescente das necessidades de saúde da população, devido à transição epidemiológica e demográfica e ao
atual contexto sociopolítico, quanto em função do aumento das 'expectativas da população em relação à eficiência e
qualidade do SUS
Em consonância com o Ministério da Saúde, propõe-se adotar os Principios e Diretrizes para a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos para O SUS (NOB/RHSUS), destacando a importância do trabalho e,a necessidade da
valorização dos profissionais, na implantação dos modelos de regulação das relações de trabalho no setor saúde.
Para o Ministério da Saúde a participação do trabalhador é fundamental para a efetividade e eficiência do Sistema
Único de Saúde. Dessa forma, o trabalhador é percebido como sujeito e agente transformador de seu ambiente e não apenas
um mero recurso humano realizador de tarefas previamente estabelecidas pela administração local.
Em 2014 chegou a ser aprovada no Município de Delfinópolis a Lei Municipal n.º 2.196, de 13 de junho de 2014
entretanto, à época, eis que a referida Lei não atingiu de forma efetiva a finalidade para a qual a Lei foi proposta, faltando-lhe,
inclusive, o estabelecimento das diretrizes para realização das devidas e pertinentes avaliações, motivo pelo demonstra-se
necessário sua revogação e a aprovação do presente Projeto de Lei.
Saliente-se que esse prêmio se vincula apenas ao resultado do trabalho desenvolvido pela equipe, sendo que o
recebimento se condiciona a evento de valor incerto e conta com recursos futuros.
Desta forma, esperamos ter justificado O presente Projeto de Lei, solicitamos sua análise e subsequente aprovação,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, e colocamos a Secretaria Municipal de Saúde à disposição para esclarecimentos
acerca da matéria.
Atenciosamente,
LC
SUELY ALVE; RREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis