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Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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PROCESSO ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 816/2018
Ref.: solicita informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.17.063271-5/000
Senhor(a) Presidente,
A fim de que Vossa Excelência possa apresentar,
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações que entender
necessárias nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
supramencionada, sendo Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, envio-lhe cópias da petição e da decisão por mim
exarada.
Nesse processo, as manifestações são realizadas
por meio do Portal do Processo Eletrônico da 2º Instância — Jpe, no
“site” do TJMG.
Atenciosamente,
DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS
Relator
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de
DELFINÓPOLIS/MG
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