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materia nº 8162018/2018

Tipo Ofícios
Número / Ano 8162018 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaOfício nº 816/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual solicita informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.063271-5/000 (folga dos servidores municipais);
native_id2494

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição apresentada em Plenário U Apresentada em plenário.

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texto original #

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>» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
cafesQtimg.jus.br - fone (31) 3237-6120
PROCESSO ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 816/2018
Ref.: solicita informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.17.063271-5/000
Senhor(a) Presidente,
A fim de que Vossa Excelência possa apresentar,
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações que entender
necessárias nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
supramencionada, sendo Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, envio-lhe cópias da petição e da decisão por mim
exarada.
Nesse processo, as manifestações são realizadas
por meio do Portal do Processo Eletrônico da 2º Instância — Jpe, no
“site” do TJMG.
Atenciosamente,
DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS
Relator
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de
DELFINÓPOLIS/MG

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