| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LDL |WJD e ——— Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001 -86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NºOR 12017. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 03,59,07 ha (três hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), de propriedade de NEFI TALES NETO, objeto da matrícula n.º 21.561 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no vértice denominado P01, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS - 2.000, MC 45º W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E=307.134,46 m e N= 7.743.246,65m, marco este localizado num vértice, dividindo-o com Laura de Castro e Alberto Peixoto Bianchi Filho; daí segue até o vértice P05 confrontando com Laura de Castro; com azimute de 63º 30' 01" e distância de 3,72m, até o PO2 (E= 307.137,78m e N=7.743.248,31m); com azimute de 60º40'44" e distância de 56,41m, até o PO3 (E= 307.186,97 m e N= 7.743.275,94m); com azimute de 153º50'30" e distância de 23,51m, até o PO4 (E= 307.197,33m e N= 7.743.254,83m); com azimute de 83º 19' 27" e distância de 203,68 m, até o P05 (E=307.399,63m e N= 7.743.278,51m); ponto este que fica no fim de uma divisa por cerca e inicio pela faixa de desapropriação do Reservatório Marechal Mascarenhas de Morais, daí segue até o vértice P11 confrontando com Faixa de desapropriação do Reservatório Marechal Mascarenhas de Morais na cota 668,62; com azimute de 191º 29' 19" e distância de 18,22 m, até o Po6 (E= 307.396,00 m e N= 7.743.260,65 m); com azimute de 190º 27' 55" e distância de 23,78 m, até o PO7 (E=307.391,69 m e 7.743.237,27m); com azimute de 184º 49' 30" e distância de 15,34 m, até o PO8 (E= 307.390,40m e 7.743.221,98m); com azimute de 182º 41'21" e distância de 32,80m, até o Pog (E= 307.388,86m e N= 7.743.189,22m); com azimute de 182º 50' 26" e distância de 46,07m, até o P10(E= 307.386,57m e N= 7.743.143,21m); com azimute de0º 00' 00" e distância de 29,66 m, até o P11(E= 307.386,57 m e N= 7.743.113,54 m) ponto este que fica no fim da faixa de desapropriação e inicio por cerca; daí segue até o vértice P18 confrontando com Laura de Castro; com azimute de 250º42' 31" e distância de 135,46 m, até o P12 (E=307.258,72 m e N= 7.743.068,79 m); com azimute de 324º29'00"e distância de 12,51 m, até o P13 (E=307.251,45 m e N= 7.743.078,97 m); com azimute de 328º 02' 06" e distância de 15,93 m, até o P14 (E= 307.243,02 m e N=7.743.092,49 m); com azimute de 326º 4310"e distância de 33,83 m, até o P15 (E= 307.224,46 m e N= 7.743.120,77 m);com azimute de 326º 15' 48" e distância de 24,28m, até o P16 (E=307.210,97 m e N=7.743.140,97 m); com azimute de 322º 58' 47" e distância de 8,50 m, até o P17 (E= 307.205,85 m e N= 7.743.147,76 m); com azimute de 322º 51'38" e distância de 3,13 m, até o P18 (E= 307.203,96 m e N= 7.743.150,25 m); daí segue até o vértice P01 confrontando com Alberto Peixoto Bianchi Filho; com azimute de 323º 46' 06" e distância de 37,57 m, até o P19 (E= 307.181,75 me N= 7.743.180,56 m); com azimute de 324º33'07" e distância de 30,74 m, até o P20 (E=307.163,92 m e N= 7.743.205,60 m); com azimute de 324º19'53" e distância de 50,53 m, até o P01 (E= 307.134,46 m e N= 7.743.246,65 m), início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 3,5907 ha”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 14 de setembro de 2017. APROVADO 1º TURNO A6/ ho /20) 2º TURNO Zo/J0 ol Turno Único. —/ VOTOSISNAN DADE! Prefejto de Delfinópolis