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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAltera a redação do caput do artigo 1° da Lei Municipal 2.228/2015 e dá outras providências.
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado por unanimidade em 1° Turno, com emenda aprovada por 6x2 sendo contrária Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimentae o Vereador Analdo Arantes Vieira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis gmail.com
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2018
Altera a redação do caput do artigo 1º da lei Municipal nº 2.238/2015 e
dá outras providências.
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei:
Art. 1º 0 caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
[8] Art. 1.º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público
17) ç!
2 2 municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas
bs] Ei as margens, terão preferência;
3 |>
P ho =
0 Q a) ambulâncias;
b) quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer
> H esferas governamentais;
6) 9) c) veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em
cao especial cadeirantes com identificação no veículo previamente
ou E R
é) cadastrado no setor competente da Prefeitura Municipal;
Q «< 3 d) ônibus da linha regular, veículos de transporte coletivo de estudantes
ado) 5 Iê) e malotes bancários e empresa de Correios e Telégrafo;
e) veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros,
p
> u T Polícia Rodoviária, ministério Público e Poder Judiciário de quaisquer
6) = 4 esferas;
4 uw f) veículos transportando carga viva, ônibus de trabalhadores rurais,
[1 todos no limite de 1 (um) ônibus por vez;
= Pp
« g) veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço;
h) veículos particulares transportando pacientes em tratamento de
hemodiálise, câncer e/ou doença que por sua gravidade exijam
repouso conforme declaração médica;
i) veículos transportando médico prestador de serviços no Hospital
Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que
estiverem prestando serviço, com a devida informação prestada pelo
(a) diretor (a) do hospital, com escala de dias e horários, comprovando
perante os operadores em serviço;
Art. 2.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eme reeeeeeeeeemmem
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Dor” 4
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
Câmara Municipal de Delfinópolis, MG, 05 de março de 2018.
.
A douro, nc
(Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta Anaido Arantes Vieira
Vereadora Vereador
——eemeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
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