| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001 2018. |
| native_id | 2508 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis(Ogmail.com Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018: Os Vereadores Rodrigo Medeiros de Castro e José Carlos de Oliveira propõem emenda ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 enviado a esta Casa pela Ilma Sra. Prefeita Municipal, para que estabeleça metragem mínima de terrenos, que o artigo 173º, inciso | e parágrafos 1º e 2º passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 173... ! — lote mínimo de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 5,00 m (cinco metros), desde que a declividade natural do terreno seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e as condições geológicas apresentadas garantam a estabilidade das edificações. $ 1º - revogado $ 2º - A metragem supramencionada não poderá ser aplicada para a área da Praça Manoel Leite Lemos, localizada no centro da cidade de Delfinópolis, podendo ser aplicadas, entretanto em todos os demais bairros e regiões da cidade Não havendo nada mais a acrescentar, submetemos a proposta de emenda à apreciação do Plenário desta Casa. Delfinópolis, 19 de março de 2018. Rodrigo Medeiros de Castro Jo arlos de Oliveira Vereador Vereador eee ei ee Página 1 de 1