materia nº 1/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 001/97
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Dispõe sobre municipalização de Escola Estadual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a municipalização da Escola Estadual de Olhos D'Água, situada
no Povoado de Olhos D'Água, neste Município.
$ 1º - Efetivada a municipalização a que se refere o caput deste artigo, passará, referida
Escola, a ser denominada de Escola Municipal de Olhos D'Água.
$ 2º. A Municipalização da Escola dependerá de prévia resposta favorável do Conselho
Estadual de Educação à Carta-Consulta, conforme art. 30, da Resolução nº 306/83.
Art. 2º. Fica considerada parcialmente paralisada a Escola Municipal Cônego Trindade.
$I1º-A paralisação parcial da Escola Municipal Cônego Trindade refere-se ao ensino
fundamental (1º a 4º série).
$ 2º - No prédio da Escola Municipal Cônego Trindade continuará a funcionar somente o
pré-escolar, até que o prédio da Escola Municipalizada tenha condições para abrigá-lo.
Art. 3º. Todo o patrimônio, inclusive rede física da Escola a que se refere o art. 1º desta
Lei, serão incorporados pela escola municipalizada, passando a fazer parte do Patrimônio
Público Municipal.