materia nº 2/1997

Proposição de Lei nº 002/97
Cria o emprego de Secretária do Prefeito e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE GABINETE, o emprego Comissionado de
SECRETÁRIA DO PREFEITO.
Art. 2º. O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições
definidas por Decreto, nos termos do art. 88, I, letras “a” e “f”, da Lei Orgânica do Município .
Art. 3º. Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário de R$450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - Ao emprego comissionado, criado por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo
13, da Lei Municipal 1.202.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
(primeiro) de janeiro de 1997.
Ore
Maria Fáti (e Andrade Rosa - Presidenta
eraldo Domiciano - Vice-Presidente
ao dos Reis - Secretária