| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | Cria Emprego de Chefe da Divisão de Turismo e Esporte e dá outras providências. |
| native_id | 2512 |
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AMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Proposição de Lei nº003 /97 Cria Emprego de Chefe da Divisão de Turismo e Esporte e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE, o emprego Comissionado de CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE. Art. 2º. O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições definidas por Decreto, nos termos do art. 88, I, letras “a” e “f”, da Lei Orgânica do Município . Art. 3º. Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Parágrafo único - Ao emprego comissionado, criado por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.202. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1997. Maria Fátima de Andrade Rosa - Presidenta Geraldo Domiciano - Vice-Presidente Maria de Loufdes Ferreira Lopes dos Reis - Secretária