materia nº 6/1997

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROPOSIÇÃO N2006/97
Cria emprego de Encarregado de Licitação e dá
+ outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art.1º - Fica criado, no Anexo 1 da Lei nº1,202, no Qua-
dro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, no DEPAR
TAMENTO DE FAZENDA, dentro da DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS, o em-
prego comissionado de ENCARREGADO DE LICITAÇÃO, :
Art. 2º - O emorego, por esta Lei criado, de livre nomea-
ção e exoneração, terá as atribuições definidas por Decreto, nos !!
termos do Art.88,1, letras "a" e"f", da Lei Orgânica do Municipio.
Art, 3º - Para o emprego Comissionado criado por esta Lei
fica fixado o salário de R$ 824,53=(oitocentos e vinte e quatro re-
ais e cinquenta e treis centavos).
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta Lei aplica-!
se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº1.202,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por!
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagíndo seus efeitos à 1º(primeiro) de Janeiro de *!
1.997,
Maria deimh. po Andrade Rosa=Presidenta
Geraldo Domfciano = Vice-Presidente
Maria de dos Reis=Secretária