| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | Dá nova redação a artigo de Lei Municipal. |
| native_id | 2516 |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE DE i BRQ V A D 0 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI 1007/27 Dá nova redação a artigo de Lei Municipal. “ A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.233, de 13.10.94, passa a ter a seguinte redação : ” Artigo 2º - Para o emprego comissionado de MÉDICO PEDIATRA, fica fixado o salário de R$1.350,00( Um Mil Trezentos e Cinquenta Reais), por 04 (quatro) horas/dia de trabalho, num total de 03 (três) dias por semana. Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei n.º 1.233, continuam em vigor. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de Fevereiro de 1997 (Um Mil Novecentos e Noventa e Sete). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de fevereiro de 1997. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 —DDPRETTA MINTOTPAL=