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materia nº 7/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaDá nova redação a artigo de Lei Municipal.
native_id2516

Autoria

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texto original #

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N PREFEITURA MUNICIPAL DE DE i BRQ V A D 0
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI 1007/27
Dá nova redação a artigo de Lei Municipal.
“ A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.233, de
13.10.94, passa a ter a seguinte redação : ” Artigo 2º - Para o emprego
comissionado de MÉDICO PEDIATRA, fica fixado o salário de
R$1.350,00( Um Mil Trezentos e Cinquenta Reais), por 04 (quatro) horas/dia
de trabalho, num total de 03 (três) dias por semana.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei n.º
1.233, continuam em vigor.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º (primeiro) de Fevereiro de 1997 (Um Mil Novecentos e Noventa
e Sete).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de fevereiro de 1997.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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