materia nº 8/1997

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº008/97
“Dispõe sobre a Concessão de bolsas de estudo, para curso pré-universitário a
alunos carentes e dá outra providências”
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Delfinópolis, através do Departamento de Educação - Divisão de
Educação e Cultura, está autorizado a conceder 05 (cinco) bolsas de estudo para curso pré-
universitário, ou cursinho, aos estudantes carentes do Município.
Art. 2º. Os interessados no recebimento das bolsas de estudo serão avaliados por Comissão
Especial indicada pelo Prefeito
$ 1º - As bolsas de estudo, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da
mensalidade, só serão concedidas aos interessados que comprovarem:
1 - que seus pais residem no Município de Delfinópolis;
Il - renda familiar até 08 (oito) salários mínimos;
HI - apresentar histórico escolar, relativo ao 2º grau completo, com apróveitamento mínimo
de 70 % (setenta por cento) em cada matéria;
$ 2º - Se o número de bolsas de estudo, criadas por esta Lei, for insuficiente para atender ao
número de interessados, o Departamento de Educação e a Comissão Especial, a que se
refere o caput desteartigo, estabelecerão formas justas avaliação, dando-se preferência aos
mais carentes, e aos que tiveram maiores médias nas notas do 2º grau.
$3º - Além dos membros indicados pelo Sr. Prefeito, farão parte, obrigatoriamente, da
Comissão Especial, dois membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O prazo para a concessão das bolsas de estudo será de, no máximo, um ano,
podendo ser por prazo menor, a critério do estabelecimento de ensino a ser frequentado
pelo beneficiário.
Art. 4º. A liberação de recursos ao beneficiário dependerá da apresentação de documentos
comprobatórios de matrícula e recibo de pagamento de cada mensalidade, sem prejuízo de
outras exigências-a serem feitas pelo Município.
Art, 5º. A bolsa de estudo Somente será concedida uma única vez ao beneficiário.