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materia nº 9/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-01-26
EmentaDispõe sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos Municipais ativos do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id2518

Autoria

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texto original #

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. APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
>
S
x» Proposição de Lei nº 002/07
Ed
)
pi sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos
Rod
Municipais ativos do Município de Delfinópolis e dá outras Providências.
: A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O Municipio de Delfinópolis, através de seu Órgão competente, está autorizado a
fornecer, a título oneroso, lanche aos seus Servidores Públicos Municipais ativos.
Parágrafo único: O servidor interessado em receber o lanche diário assinará, junto ao
Departamento de Pessoal, termo de autorização para desconto em folha de pagamento do
valor previamente divulgado pela Prefeitura
Art. 2º. O lanche, composto de café, leite, pão e manteiga, será servido durante o
expediente de trabalho da Prefeitura, em local apropriado e para este único fim
Parágrafo único - A paralisação dos trabalhos de cada Divisão será definido através de
portaria.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 26 de fevereiro de 1997
Maria Fátima de Andrade tosa flo
José Geraldo Domiciano
Maria de Lourdes Ferreira Lopes dós Rei

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