| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos Municipais ativos do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 2518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
. APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS > S x» Proposição de Lei nº 002/07 Ed ) pi sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos Rod Municipais ativos do Município de Delfinópolis e dá outras Providências. : A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O Municipio de Delfinópolis, através de seu Órgão competente, está autorizado a fornecer, a título oneroso, lanche aos seus Servidores Públicos Municipais ativos. Parágrafo único: O servidor interessado em receber o lanche diário assinará, junto ao Departamento de Pessoal, termo de autorização para desconto em folha de pagamento do valor previamente divulgado pela Prefeitura Art. 2º. O lanche, composto de café, leite, pão e manteiga, será servido durante o expediente de trabalho da Prefeitura, em local apropriado e para este único fim Parágrafo único - A paralisação dos trabalhos de cada Divisão será definido através de portaria. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 26 de fevereiro de 1997 Maria Fátima de Andrade tosa flo José Geraldo Domiciano Maria de Lourdes Ferreira Lopes dós Rei