materia nº 10/1997

APROVADO
roposição de Lei nzo10/27
Y
Altera a redação do inciso V doar. ear. 8, da Lei 1.125 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do art. 1º, da Lei 1.125, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º,
V - Será observado, ainda, para a seleção, a necessidade de prestação do
serviço no Município.
Art. 2º. O art. 8º, da Lei 1.125, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 8º, Serão concedidas até 13 (treze) bolsas de estudo por ano.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei 1.125.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. finos
Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 26 de fevereiro de 1997
Maria Fátima de Andrade Ros:
José Geraldo Domiciano
Maria de Lourdes Ferreira Lopes dó