materia nº 11/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE dó NA - A D 0
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº011/97
Acrescenta usuários à isenção contida na Lei
Municipal nº1231 de 19 de setembro de 1994,
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao artigo 1º da Lei Municipal nº1231 de
19 de setembro, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de
travessia no Porto da Praia Vermelha, fica acrescido : “os veículos condutores
de malote bancário”- a serviço do Banco do Estado de Minas Gerais S/A.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei,
continuam em vigor.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entra a presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de janeiro de 1997.
José o Franco Martins
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