| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | Cria emprego comissionado e dá outras providências. |
| native_id | 2521 |
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ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/97 Cria emprego comissionado e dá outras providências. A, Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Municipais, o emprego comissionado de ” MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA ”, de livre nomeação e exoneração. Artigo 2º - Para o emprego criado no artigo anterior, fica fixado o salário de R$1.500,00( Um Mil e Quinhentos Reais). Parágrafo Único - O salário fixado no “caput ” deste artigo sofrerá reajustes na mesma oportunidade em que for concedido aos demais servidores municipais, observada a mesma proporção. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 4º - O ocupante do emprego ora criado cumprirá uma carga horária de 4 (quatro) horas/dia. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997 (Um Mil Novecentos e Noventa e Sete). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de fevereiro de 1997. JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS Preféito Municipal PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050