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materia nº 12/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaCria emprego comissionado e dá outras providências.
native_id2521

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/97
Cria emprego comissionado e dá outras providências.
A, Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Municipais, o
emprego comissionado de ” MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA ”, de
livre nomeação e exoneração.
Artigo 2º - Para o emprego criado no artigo anterior, fica fixado
o salário de R$1.500,00( Um Mil e Quinhentos Reais).
Parágrafo Único - O salário fixado no “caput ” deste artigo
sofrerá reajustes na mesma oportunidade em que for concedido aos demais
servidores municipais, observada a mesma proporção.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - O ocupante do emprego ora criado cumprirá uma
carga horária de 4 (quatro) horas/dia.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 1997 (Um Mil Novecentos e Noventa e Sete).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de fevereiro de 1997.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS
Preféito Municipal
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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