materia nº 13/1997

guri APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N2013/97
Dispõe sobre a doação, ao Patrimônio Público
de imóvel urbano e dá outras providências,
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Munici
pal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas '!
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinó-
polis APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a recg
ber em doação, sem encargos, bem imóvel, localizado no perímetro ur-
bano de Delfinópolis, objeto da matíícula R=5-M,10,376, da Serventia
Registral da Comarca de Cássia,
Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de ,
registro serão de responsabilidade do Município de Delfinópolis, lan
çadas à conta de dotação própria do orçamento vigente,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pus!
blicação, /
Sala das Reuniões da Câmara Municipal, aos 18 de Março de
1.997.
ima dé Andrade Rosa -
= Presidenta =