materia nº 14/1997

Y
lá APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 014/97
Autoriza a aquisição de imóvel rural, como nesta especifica
.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e ele promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir, para
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, do Senhor Jorge Rosa Neto, uma área de
terreno rural com 03.63.00 ha., localizada no Povoado de Olhos D'Água, neste Município,
com características 'e confrontações descritas no documento de posse e memorial
descritivo, cujas cópias integram esta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por contra de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 25 de março de 1997
(2h
Maria,F de Andrade Rosa
lá Presidente
Secretária
raldo Domiciano
Vice-Presidente