materia nº 15/1997

“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 015/97
Altera a redação do art. 92, da Lei 1.242 - Código Tributário Municipal.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e ele promulga a
seguinte Lei: a
Art 1º. O art. 92, da Lei 1.242 - Código Tributário Municipal - passa a ter a seguinte redação:
Art. 92. A taxa de localização e funcionamento será devida por ocasião do
licenciamento inicial e toda vez que houver qualquer alteração no pedido
inicial.
$1º O alvará deverá ser renovado anualmente e toda vez que houver qualquer
no pedido de licença inicial, com o respectivo pagamento.
$2º. O alvará de licença conterá os seguinte elementos característicos:
1 - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
1 - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
HH - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - número de inscrição no Órgão Fiscal competente;
VI - horário de funcionamento;
VII - tipo de licença concedida.
Art. alteração 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação original do art.
92, da Lei 1.242.
Art 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 16 de abril de 1997