materia nº 17/1997

PREFEITURA MUNICIPAL ARRQNAD 0 |
CEP 37910-000 - MIN; AIS
E CSS ÃS
PROJETO DE LEIN.º 517/97
Concede Subvenção, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS. Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
ps Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder
Subvenção Econômica, no total de R$10.000,00(Dez Mil Reais) à Indústria e
Comércio de Calçados Couro Forte Ltda., com sede nesta Cidade, à Rua
Pedro José Venâncio de Andrade, 867, de propriedade de Mauro Cezar de
Assis. À
Artigo 2.º - A Subvenção Econômica concedida no artigo anterior, será
repassado conforme critérios previstos na Lei Municipal nº 1171, de
10.09.93, e suas alterações. por Leis subsequentes.
Artigo 3.º - A Subvenção concedida por esta Lei, tornando-se insuficiente
para os gastos, conforme Lei n.º 1171, mencionada, poderá ser suplementada
por Decreto Executivo.
e Artigo 4.º --Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Aos 04 de abril de 1997,
O PREFEITO MUNICIPAL,
JOSÉ dis FRANCO MARTINS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050