materia nº 18/1997

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APROVADO
PREFEITURA MUNICIPA
FINOPOLIS
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 015/07
Instituí o Programa de Desenvolvimento Agropecuário
de Delfinópolis.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Agropecuário de
Delfinópolis com os seguintes objetivos:
1 - Promover o desenvolvimento agropecuário de Delfinópolis notadamente
as explorações agrícolas e pecuária leiteira;
H - Incentivar e apoiar os pequenos produtores rurais de Delfinópolis com o
fornecimento de serviços de mecanização, análise de solo, frete de calcário e
fornecimento de mudas de café e eucalipto.
Parágrafo Único - Outros serviços e insumos poderão ser fornecidos de
acordo com disponibilidade e análise do benefício, (mediante aditivo à
presente Lei).
Artigo 2.º - O programa será conduzido em parceria entre a Prefeitura
Municipal e o escritório local da EMATER.
Artigo 3.º - Serão beneficiários do programa os pequenos produtores que se
enquadrem nos seguintes requisitos:
I -Tera principal fonte de renda na agropecuária;
IH - Não explorar a qualquer título (proprietário, arrendatário ou parceiro)
área superior a 100 ha.
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax (035) 525-1020 - CGC 17.894.064/0001-86