| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2016 |
| Date | 2016-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
| native_id | 253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.277/2016 de 05 de Agosto de 2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 9.5515 ha (NOVE HECTARES, CINQUENTA E CINCO ARES, QUINZE CENTIARES), de propriedade de NIRZA MARIA DE ANDRADE PINTO E OUTROS, objeto da matrícula n.º 21.737, 21.801, 21.858; 21.968 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Município: Delfinópolis DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.748,80m e E 306.400,64m Vértice este localizado em divisa com Luiz Carlos Pinto e Nirza Maria de Andrade Pinto e Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, deste, segue em divisa pela faixa de desapropriação na cota 668,62 confrontando com Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias 86º25'25" e 1,45 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.742.748,89m e E 306.402,09m; 9000/00" e 13,34 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.742.748,89m e E 306.415,43m; 94º23'55" e 4,14 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.419,56m; 90º00'00" e 5,70 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.425,26m; 90º00'00" e 6,69 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.431,95m; 96º42'35" e 5,44 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.742.747,94m e E 306.437,35m 102º05'41" e 4,55 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.742.746,98m e E 306.441,80m; 101º18'36" e 4,86 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.742.746,03m e E 306.446,57m; 101º18'36" e 4,86 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.742.745,08m e E 306.451,33m; 98º4446" e 4,18 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.742.744,44m e E 306.455,46m; 1001817" e 3,55 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.742.743,81m e E 306.458,96m; 101º18'36" e 1,62 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.742.743,49m e E 306.460,54m; 99º51'57" e 7,42 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.742.742,22m e E 306.467,85m; 101º18'36" e 12,96 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.739,68m e E 306.480,56m; 108º26'06" e 2,04 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.742.739,03m e E 306.482,49m; 113º2603" e 7,44 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.742.736,07m e E 306.489,32m; 112º30'39" e 3,89 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.742.734,58m e E 306.492,91m; 114º21'31" e 4,65 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.742.732,67m e E 306.497,15m 116º41'45" e 4,26 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.742.730,75m e E 306.500,95m; 119º11'08" e 4,36 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.742.728,63m e E 306.504,76m; 122º36'/07" e 2,76 m até o vértice 22, de b = PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 26142114" e 7,09 m até o vértice 170, de coordenadas N 7.742.467,85m e E 306.524,71m; 254º2919" e 5,50 m até o vértice 171, de coordenadas N 7.742.466,38m e E 306.519,41m; 2454113" e 5,12 m até o vértice 172, de coordenadas N 7.742.464,28m e E 306.514,75; 243º33'57" e 4,26 m até o vértice 173, de coordenadas N 7.742.462,38 e E 306.510,93m; 225º07'51" e 3,89 m até o vértice 174, de coordenadas N 7.742.459,63m e E 306.508,17m; 221º3316" e 4,80 m até O vértice 175, de coordenadas N 7.742.456,04m e E 306.504,99m: 215º58'07" e 4,70 m até o vértice 176, de coordenadas N 7.742.452,23m e E 306.502,22m; 2312816" e 1,36 m até o vértice 177, de coordenadas N 7.742.451,39m e E 306.501,16m; 216'45'54" e 10,29 m até o vértice 178, de coordenadas N 7.742.443,14m e E 306.495,00m; 217º3210" e 4,53 m até o vértice 179, de coordenadas N 7.742.439,55m e E 306.492,24; 212º2423" e 4,76 m até o vértice 180, de coordenadas N 7.742.435,53m e E 306.489,69m; 2162305" e 3,94 m até o vértice 481, de coordenadas N 7.742.432,36m e E 306.487,35m 223º09'21" e 4,35 m até o vértice 182, de coordenadas N 7.742.429,19m e E 306.484,38; 223º00'35" e 4,05 m até o vértice 183, de coordenadas N 7.742.426,23m e E 306.481,62m; 225º07'51" e 4,79 m até o vértice 184, de coordenadas N 7.742.422,85m e E 306.478,22; 2352608" e 3,35 m até o vértice 185, de coordenadas N 7.742.420,95m e E 306.475,47; 2301931" e 3,31 m até o vértice 186, de coordenadas N 7.742.418,83m e E 306.472,92m; 227º2517" e 3,75 m até o vértice 487, de coordenadas N 7.742.416,30m e E 306.470,16m; 230º39'30" e 4,66 m até o vértice 188, de coordenadas N 7.742.413,34m e E 306.466,55m; 237º5119' e 4,76m até o vértice 189, de coordenadas N 7.742.410,81m e E 306.462,52m; 242º22'20" e 4,55 m até o vértice 190, de coordenadas N 7.742.408,70m e E 306.458,49m; 246º10'06" e 4,17 maté O vértice 191, de coordenadas N 7.742.407,01m e E 306.454,68m; 244º47'05" e 4,45 m até o vértice 192, de coordenadas N 7.742.405,12m e E 306.450,65m; 247º17'50" e 4,37 m até o vértice 493, de coordenadas N 7.742.403,43m e E 306.446,62m; 248º19'46" e 4,56 m até o vértice 494, de coordenadas N 7.742.401,75m e E 306.442,38, 253º0141" e 864m até o vértice 195, de coordenadas N 7.742.399,23m e E 306.434,12m; 262º00'03" e 7,49 m até o vértice 196, de coordenadas N 7.742.398,18m e E 306.426,70m; 2620003" e 4,49 m até o vértice 197, de coordenadas N 7.742.397,56m e E 306.422,25m; 267º2416" e 4,45 m até o vértice 498, de coordenadas N 7.742.397,36m e E 306.417,80m; 262º00'03" e 3,00 m até o vértice 499, de coordenadas N 7.742.396,94m e E 306.414,84, 2752515" e 10,37 maté o vértice 200, de coordenadas N 7.742.397,92m e E 306.404,51m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação .e infcio em aberto; deste, segue confrontando com Luiz Carlos Pinto e Nirza Maria de Andrade Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º22'09" e 350,90 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 9,5515 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, s as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 05 de Agosto de 2016. PEDRO PAULO PINTO “1 ] “se Prefeito de Delfinópolis r Pedro Antônio Sóares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486