| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-06-25 |
| Ementa | Faz emenda supressiva a Lei n° 1.356. |
| native_id | 2531 |
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DELFINÓPOLIS 5) Praça Manoel Leite Lemos, 115 - CEP 37910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEINº O 2 jar Faz emenda supressiva a Lei n.º 1.356. JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Do artigo primeiro da Lei Municipal n.º 1.356, de 18.04.97, fica suprimido o nome do proprietário, passando O mencionado artigo viger com a seguinte redação: - Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Econômica, no total de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) à Indústria de Calçados Couro Forte Ltda, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, n.º 867. Art. 2.º Os demais artigos da mencionada Lei, continuam em vigor. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.(primeiro) de junho de 1997 (Um Mil Novecentos € Noventa e Sete). PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Aos 25 de Junho de 1997. JOSÉ GE CO MARTINS PREEÉITO” MUNICIPAL Teletax (035) 525-1020 - CGC 17.894.064/0001-56