materia nº 24/1997

APROVADO ;
PREFEITURA MUNICIP E FINOPOLIS
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CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º O94 lga
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Art. 2.º O Conselho será constituído por cinco(5) membros, sendo:
a)um representante do Departamento de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental;e
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 1.º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que
os designará para exercer suas funções.
$ 2.º O mandato dos membros do Conselho será de dois(2) anos, vedada a
recondução para o mandato subsegiente.