materia nº 26/1997

VA + PREFEITURA MUNICIPAL DE DefiyRRO V À D (0) |
RO CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO autorizado a realizar
operação de financiamento com a Caixa Econômica Federal para construção de
7HSETENTA E SETE) moradias, de acordo com o projeto denominado
“CONJUNTO HABITACIONAL MORADA PARQUE DA SERRA”,
localizado na sede do MUNICÍPIO.
Art. 2.º- O valor do financiamento definido no artigo anterior é de R$445.500,00
(QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3.º - A contrapartida do MUNICÍPIO na execução do projeto é da ordem de
R$49.665,00(QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS), e será atendida com recursos do seu próprio orçamento.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050