materia nº 28/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
jaz 1363 APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 028/97
Dispõe sobre revogação de Lei, artigos, como nesta
. se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 1.280, de
05.09.95, que concedia isenção de ISSQN a agência bancária local.
] Art 2º Revoga ainda os artigos: 20(vinte) e seus incisos de 1 a VI;
47(Quarenta e sete) e suas alíneas a, b e c, da Lei Municipal nº 1.242 -
Código Tributário -, de 29.12.94, que dispunham sobre isenções de impostos
no Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 1997.
JOSÉ G) FRANCO MARTINS
P MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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