materia nº 31/1997

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 031/97
Cria o emprego de FISIOTERAPEUTA e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS do DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, o emprego Comissionado de FISIOTERAPEUTA.
Art. 2º. O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições
definidas por Decreto, nos termos do art. 88, 1, letras “a” e “Ff”, da Lei Orgânica do Município .
Art. 3º. Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário de R$500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único - Ao emprego de FISIOTERAPEUTA, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei
Municipal 1.202.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 5º, Revogam-se ag disposições em contrário.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
(primeiro) de agosto de mil novecentos e noventa-e sete.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 23 de setembro de 1997
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Mad IS .
Rosa — Presidente