materia nº 32/1997

APROVADO)
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
032/97
Proposição de Lei nº
«Cria o emprego de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE FUNILARIA E
PINTURA e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele PROMULGA e
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO do
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, o emprego Comissionado de
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA.
Art. 2º. O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições
definidas por Decreto, nos termos do art. 88, I, letras “a” e “f”, da Lei Orgânica do Município .
Art. 3º. Para o empregó Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário de R$450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - Ao emprego de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE FUNILARIA E
PINTURA, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.202.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.