materia nº 33/1997

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 033/97
Determina carga horária e dá outras providências
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele PROMULGA e
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Emprego de Bioquímico, transformado em comissionado pela Lei Municipal nº 1.291,
de 04 de outubro de 1995, terá a carga horária/dia de quatro (04) horas.
Art. 2º. Para a carga horária/dia do emprego mencionado no artigo anterior, fica fixado o valor de
R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor fixado no “caput” deste artigo, sofrerá alteração na mesma
oportunidade e proporção de reajuste dos demais servidores.
Art. 3º. As atribuições do emprego comissionado em epígrafe serão determinadas por Decreto
Executivo à época de seu preenchimento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de agosto de um mil novecentos e noventa e
sete. .
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 23 de setembro de 1997
o Domiciano — Vice-Presidente
Maria de AE F. L. dos Reis — Secretária