materia nº 34/1997

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
034/97
Proposição de Lei nº
+ Cria os empregos de PROTÉTICO e AUXILIAR DE PROTÉTICO e dá
outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS APROVOU e ele PROMULGA
e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS do DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, os empregos Comissionados de PROTÉTICO e AUXILIAR
DE PROTÉTICO.
Art. 2º. Os empregos, por esta Lei criados, de livre nomeação e exoneração, terão as atribuições
definidas por Decreto, nos termos do art. 88, I, letras “a” e “f”, da Lei Orgânica do Município .
Art. 3º. Para os empregos Comissionados criado por esta Lei, aos quais aplica-se o disposto no
artigo 13, da Lei Municipal 1.202, ficam fixados os salários de:
1- R$329,02 (trezentos e vinte e nove reais e dois centavos) para o PROTÉTICO; e
II - R$216,97 (duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) para o AUXILIAR
DE PROTÉTICO.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.