materia nº 35/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
035/97
Proposição de Lei nº
+ Cria o emprego de FONOAUDIÓLOGO e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Anexo 1 da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS do DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, o emprego Comissionado de FONOAUDIÓLOGO.
Art. 2º. O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições
definidas por Decreto, nos termos do art. 88, I, letras “a” e “f”, da Lei Orgânica do Município .
Art. 3º. Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário de R$800,00
(oitocentos reais).
Parágrafo único - O Fonoaudiólogo cumprirá jornada de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo único - Ao emprego de FONOAUDIÓLOGO, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei
Municipal 1.202.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.