materia nº 37/1997

, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIEINÓPOLIS, n 9) |
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. | 037/97
Acrescenta parágrafos ao Artigo 34 da Lei n.º 1024.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido ao artigo 34 da Lei Municipal n.º1024, de 05.08.91,
os parágrafos 4.º e.5.º com as seguintes redações:
Art.34.
Parágrafo 4.º O Conselheiro poderá licenciar-se por motivo de saúde
devidamente comprovada, considerando-se como se em exercício estivesse para
fim de remuneração.
Parágrafo 5.º Ocorrendo a licença, o Conselho convocará o suplente imediato
que passará a exercer sua função normalmente, enquanto durar a ausência do
licenciado.
Art.2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de outubro de 1997.
NCO MARTINS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050