materia nº 39/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE D pÓEÇOSN AD O
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS!
+s É
PROJETO DE LEIN.º | 039/97
Dispõe sobre reajuste salarial - Data Base.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o índice
de 10% ( Dez por Cento) aos Servidores Municipais, como reajuste de data base.
Parágrafo 1.º O repasse concedido no “caput” deste artigo estende-se aos
Servidores Comissionados, Inativos e Pensionistas, conforme preceitua o parágrafo
4.º do artigo 40 da Constituição Federal.
- Parágrafo 2.º O índice mencionado no artigo primeiro também será repassado
para a remuneração dos Agentes Políticos a teor da Resolução n.º 003/96 e do
Decreto Legislativo n.º 001/96 do Legislativo Municipal.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de outubro
de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de outubro de 1997.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050