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materia nº 2279/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2279 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.279/2016 DE 19 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis:
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, e
na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2017, compreendendo:
!- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hll - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V— Equilíbrio entre receitas e despesas;
M - Critérios e formas de limitação de empenho;
VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2.º, da Constituição Federal, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2017, são as constantes no Anexo
de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, terão lência na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de
despesas com:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il — Inativos e pensionistas;
Hll - Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e
manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, 8 2.º da Constituição Federal e no art. 4.º, 88 1.º,2.º e
3.º da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas e Prioridades;
|| — Anexo de Metas Fiscais; e
= Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 19 de Agosto
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Del mópols 1
NELSON MARCELINO LARA
Secretário Municipal de Administração
Dora
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
A a
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
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