| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.279/2016 DE 19 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Delfinópolis: Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo: !- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; Hll - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V— Equilíbrio entre receitas e despesas; M - Critérios e formas de limitação de empenho; VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI — Definição de critérios para início de novos projetos; XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — Incentivo à participação popular; e XIV — As disposições gerais. SEÇÃO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2.º, da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2017, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. $ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, terão lência na 1 5 ep PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: | - Pessoal e encargos sociais; Il — Inativos e pensionistas; Hll - Pagamento do serviço de dívida; IV — Pagamento do PASEP; e V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, 8 2.º da Constituição Federal e no art. 4.º, 88 1.º,2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: | — Anexo de Metas e Prioridades; || — Anexo de Metas Fiscais; e = Anexo de Riscos Fiscais. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 19 de Agosto PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Del mópols 1 NELSON MARCELINO LARA Secretário Municipal de Administração Dora BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA Chefe de Divisão de Contabilidade A a Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 13