materia nº 42/1997

PREFEITURA MUNICIPA
CEP 37910-000 - MI
PROJETO DE LEI N.| 042/97
Cria Emprego Comissionado e dá outras providências.
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JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, o Emprego
Comissionado, de AGENTE SANITÁRIO, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º O vencimento mensal do emprego ora criado, é de R$330,00(Trezentos e
trinta Reais) que sofrerá alteração na mesma oportunidade e proporção dos
demais servidores.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta própria do
orçamento vigente.
Art. 4.º A presente lei será regulamentada por Decreto Executivo, no que couber.
Art. 5.º A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 11 de agosto de 1997.
JOSÉ GE) CO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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