materia nº 49/1997

PREFEITURA MUNIC ROV V
CEP 37910-00p - MINAS E
049/97
PROJETO DE LEI
Repassa recursos financeiros, como
nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU, e ele, PROMULGA E SANCIONA seguinte lei:
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
repassar recursos financeiros da rubrica 0201 1581 487 3233
CONTRIBUIÇÕES CORRENTES - no valor de R$ 800,00 ( OITOCENTOS
REAIS) à empresa ANATONE Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ME.,
CGC/MF. 01.285/0001-60, sediada à rua Passos, n.º 128, na cidade de
Delfinópolis, no mês de dezembro.
. Art. 2.º No repasse do valor especificado no artigo
anterior, serão observados os critérios estabelecidos na lei municipal n.º 1.171, de
10.09.93, com as alterações posteriores determinadas na lei municipal n.º 1.355, de
18.04.97.
Art. 3.º O valor da contribuição concedida por esta lei
poderá ser suplementado por decreto executivo, se tornado insuficiente.
Art. 4º A empresa supra qualificada gozará ainda dos
benefícios contidos na referida lei n.º 1.355, de 18.04.97.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS,
Em 18 denoyemi zo de 1.997.
nco Martins
MUNICIPAL
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