materia nº 53/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE D 6
KPRON
PROJETO DE LEI N.9 053/97
CEP 37910-000 - Mi)
ADO
Declara de Utilidade Pública o que nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
4 Y Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Beneficente de Saúde de
Delfinópolis, entidade social, com personalidade juridicamente legalmente
instituída, com sede à Rua Sebastião Soares da Silveira, n.º 302-A, nesta cidade.
Art. 2.º.A entidade social mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade
Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Caso a Associação deixar de ser a concessionária dos serviços de saúde,
conforme lei de concessão de uso, esta lei será automaticamente revogada.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
po PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 26 de novembro de 1997.
NCO MARTINS
MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059 7
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