materia nº 60/1997

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PREFEITURA M R OVA OLIS
PROJETO DE LEI N.º 060/97
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
= DE ESGOTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
O Povo do Município de Delfinópolis/MG por seus representantes aprovou € eu,
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão com à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, para implantar e
explorar, diretamente, os serviços de esgotos sanitários de toda a sede do
Município nos termos estipulados nesta Lei.
Parágrafo 1.º Os serviços referidos no caput deste artigo se referem ao
escoamento adequado e despejo final dos efluentes de esgotos sanitários ou
industriais.
Parágrafo 2.º O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos e começará a fluir a
partir da data de assinatura do contrato de concessão, prorrogando-se também, para
coincidir com a concessão dos serviços de esgotos, o prazo da concessão dos
serviços públicos de abastecimento de água aprovado pela Lei Municipal n.º 793 de
12 de março de 1985.
Parágrafo 3.º A concessão outorgada nos termos da presente Lei torna a COPASA
MG concessionária exclusiva da prestação dos serviços de esgotos na sede do
Município, podendo a mesma subcontratar, a terceiros, parte dos serviços
concedidos, para alcançar os objetivos e finalidades da concessão.
Artigo 2.º Implantado o sistema de esgotos da COPASA MG, a Administração
Municipal, tomará providências necessárias para impedir que qualquer propriedade
ou estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços, lance seus
efluentes de esgotos diretamente nos cursos de água, nas ruas, em terrenos baldios
ou em qualquer lugar prejudicial à comunidade e ao meio ambiente.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059