materia nº 62/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Proposição de Lei nº 052/97
«Autoriza o Executivo Municipal a promover a
municipalização do ensino de 1º a 4º séries do primeiro
grau da Escola Estadual de Babilônia e dá outras
providências
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
| Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a municipalização da Escola
Estadual de Babilônia, de 1º a 4º série do primeiro grau, localizada no Distrito de
Babilônia.
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Art. 2º. Os bens, móveis e imóveis, que compõem o acervo da Escola mencionada
q
no artigo anterior, após prévio levantamento a ser realizado por órgãos do sistema
operacional da educação, serão recebidos em doação pelo Município de Delfinópolis
quando efetivada a municipalização.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Educação oferecerá, através de
convênio, a adjunção de professores regentes de turma.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal.