materia nº 63/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proposição de Lei nº 057/97
Acrescenta alínea “i” ao $ 2º, do Art. 1º e acrescenta parágrafo único ao
artigo 4º, ambos da Lei 1.383, de 12 de novembro de 1997, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica acrescentado, ao $ 2º, do art. 1º, da Lei 1.383/97, a alínea “i”, com a seguinte
redação:
i) pagamentos de vale-compras, através do Sindicato da Categoria.
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Art. 2º. Ao artigo 4º, da Lei 1.383, de 12 de novembro de 1997, fica acrescentado parágrafo
único, com a seguinte redação:
Art. 4º,
Parágrafo único — O percentual previsto no caput somente poderá ser
superior em se tratando de vale-compras previstos na alínea “i”, do $ 2º,
do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. q. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 15 de dezembro de 1997