PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
SEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº n4 12018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) CRIANDO EMPREGOS DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DENTRO DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1.º — Ficam criados no Quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis, os seguintes empregos:
| — SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - CBO 1114-15, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA, de provimento em
comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com escolaridade de
graduação em nível superior.
8. 1.º- A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 3.741,20
(três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e adicionais devidos por lei,
nele incidindo as deduções legais.
8. 2.º- São atribuições do Emprego de Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
1 — prestar assistência direta a Chefe do Executivo, no desempenho de suas
atribuições;
Il — desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de
comercialização de seus produtos;
Hll — executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria,
com preservação ambiental;
IV — estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e
agrícola, com: orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de
maquinários específicos;
V — estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município,
o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento
autóctone da merenda escolar;
VI — fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo,
florestas, rios e lagoa do município;
VII — fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos,
portarias e instruções editadas pela União e o Estado e Município;
Vill- proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas
agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento:
IX — prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
X — regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de
primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-102 NPJ 17 894 064/0001-86
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XI — propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno
produtor rural;
XIl — manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XIII — manter cadastro atualizado dos pescadores e de produtores do município e
de suas produções;
XIV — criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do
município;
XV — proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e
privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
XVI — estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro
empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da
Secretaria;
XVII — fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com
outros municípios da região;
XVIII — articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada,
ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais
desprovida socialmente;
XIX — administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o
entreposto pesqueiro;
XX — orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de
suas atividades produtivas;
XXI — promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda
da produção agricola e pesqueira;
XXIl — regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da
Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
XXIII — zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento
da produção agropecuária e pesqueira do Município;
XXIV — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXV — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXVI — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVII — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXVIII -coordenar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e
empresas comerciais de gêneros alimentares;
XXIX — apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de
agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura
Familiar;
XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.
Il - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - CBO
1114-15, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, com escolaridade de graduação em nível superior.
8. 1.º- A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 3.741,20
(três mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e adicionais devidos por lei,
nele incidindo as deduções legais.
N
& á pa + Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 Bo
Ná CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
E PREFEITURA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS
8. 2. São atribuições do Emprego de Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos:
| — prestar assistência direta a Chefe do Executivo, no desempenho de suas
atribuições;
Hl — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da
Prefeitura Municipal em consonância com as leis vigentes;
ll — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de
ocupação e uso do solo;
IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e
construções;
VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento
do solo;
VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos,
a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
VIII — executar obras de saneamento básico, a serem definidas no PMSB (Plano
Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais e
Órgãos Federais e Estaduais;
IX — promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação
das vias públicas;
X — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água:
XI — executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
XII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
XIII — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução
das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XIV — promover e acompanhar a elaboração de projetos para o município;
XV — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XVI — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XVII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares:
XVIII — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso
do solo;
XIX —propor medidas para conservar os prédios Municipais;
XX — analisar e aprovar projetos de construções particulares, com vistas a
concessão do Alvará de Licença de construção;
XXI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XXIl — fiscalizar a conservação de praças, calçamentos, estradas e prédios
públicos em geral;
XXIII — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e
linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da área;
XXIV — propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XXV — coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;
XXVI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
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Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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XXVII — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXVIII — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXIX — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias;
XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.
Art. 2.º — Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, mencionadas na Lei Complementar nº 001/2015 os seguintes
empregos, de provimento em comissão:
|- Diretor Hospitalar — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.342/1997,
consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$
2.969,08 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos);
Il - Fisioterapeuta — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.370/1997,
consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$
1.757,24 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos);
HI — Oficial de Gabinete — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº
1.202/1994, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor
de R$ 1.052,88 (um mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos); e,
IV — Tesoureiro — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.422/1998,
consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$
2.077,25 (dois mil setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Março de 2018.
Vai
Suely 0/2775» Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Edo
A
Cinthia dejOliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 12018.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar o quadro
de empregos existente em nosso município.
É de conhecimento dos Nobres integrantes dessa Casa Legislativa a criação dos
empregos em tela se faz necessário uma vez que as secretarias foram criadas e estão
sem seus respectivos secretários, dificultando assim o andamento dos serviços
essenciais, por parte de nossa Administração.
A aprovação do projeto em tela se faz necessário e urgente, pois as demandas
junto às secretarias são cada vez mais cobradas por parte dos munícipes.
Com a extinção dos cargos listados nos incisos de | a IV do Art. 2.º da Lei
proposta, a criação dos empregos de Secretários não gerará impacto orçamentário-
financeiro, uma vez que os empregos a serem excluídos superam o valor a ser
despendido para as novas contratações, conforme podem ser observados através da
subtração de seus valores.
Na expectativa de que essa Casa compartilhará o mesmo entendimento,
aproveito para renovar a Vossa Excelência e aos seus pares os protestos do meu
apreço.
Atenciosamente,
A
/ /4
Suely Alv cs Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG +- 124.910
ELFINÓPOLIS
894 064/0001-86
RESUMO DO IMPACTO FINANCEIRO
PARA CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE SECRETÁRIOS
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS A SEREM CRIADOS VR. SUBSÍDIO
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 3.741,20
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 3.741,20
VALOR TOTAL DE EMPREGOS A SEREM CRIADOS R$ 7.482,40
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS | VR. SALÁRIO
Diretor Hospitalar [R$ 2.969,08
Fisioterapeuta [RS 1.757,54
Oficial de Gabinete ES 1.052,88 |
Tesoureiro [R$ 2.077,25
VALOR TOTAL DE EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS R$ 7.856,75
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO -R$ 374,35
Delfinópolis, 28 de Março de 2018.
Haga si li
Chefe da Divisão de Pessoal
de Oliveir
a Aparecida de OM
Lia 026.196. 0067
chefe da Divisão