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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAltera o Organograma da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica.
native_id2570

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12018.
ALTERA O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei
Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte passa a denominar-
se “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Art. 2.º - O emprego de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte passa
a denominar-se “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, passa a denominar-
se “SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE”.
Art. 4.º - O emprego de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, passa a
denominar-se “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E
ESPORTE”.
Art. 5.º - A SEÇÃO DE CULTURA, integrante da Divisão de Educação, dentro
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passa a integrar-se a SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE, com toda a sua
estrutura, com o nome de DIVISÃO DE CULTURA
Art. 6.º - A DIVISÃO DE ESPORTE E EVENTOS, integrante da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, passa a integrar-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE, com toda a sua estrutura.
Art. 7.º - As dotações correspondentes serão realocadas através de Decreto Municipal.
Art. 8.º - Fica alterado o organograma que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, constante da Lei Municipal n.º 1.027/1991 e suas
alterações posteriores, de acordo com o novo quadro anexo.
Art. 9.º - Ficam alterados as nomenclaturas dos respectivos empregos constantes da
Lei Complementar n.º 001/2015.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
DELFINÓPOLIS, 29 de Março de 2018.
Suely Al rreira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12018.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar o organograma
municipal de acordo com as novas normas de repasse de recursos federais de acordo com a
Portaria Conjunta STN e FNDE n.º 02, de 15/01/2018.
É de conhecimento dos Nobres integrantes dessa Casa Legislativa os novos repasses
dos programas de educação só serão enviados aos municípios que se adequarem e criarem
seus fundos próprios, ou, em sua falta que seja criado um CNPJ específico para a Secretaria
de Educação, pois será necessário abertura de conta específica, e especificamente em
agência do Banco do Brasil.
De acordo com as novas leis as Divisões de Cultura e Esporte não podem integrar-se a
Secretaria de Educação, motivo este que estamos transferindo estas divisões para a Secretaria
de Meio Ambiente e Turismo.
Esta transferência se faz necessário uma vez que o Municipio não pode extinguir estas
divisões e a criação de uma nova secretaria consequentemente trará novos gastos aos cofres
públicos.
A aprovação do projeto em tela se faz necessário e urgente, pois o Município tem um
curto prazo para a abertura de CNPJ próprio para Secretaria, bem como da conta corrente.
Na expectativa de que essa Casa compartilhará o mesmo entendimento, aproveito para
renovar a Vossa Excelência e aos seus pares os protestos do meu apreço.
Atenciosamente,
Suely AI Maga Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
B/MG — 124.910
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