materia nº 1304/1996

PREFEITO R Á DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.06
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1304 /9(
Institue a feira livre no município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis “decreta e eu, Pre-
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com a letra "C", inciso VI
do Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, fica instituída a FEIRA LIVRE
no município de Delfinópolis, destinada à venda à varejo de produtos
que sejam isentos de ICMS,
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a regulamentar o funcionamento da Feira Livre, instituída no Ar
tigo anterior, por Decreto Executivo.
Art. 3º - Fica ressalvada a eventual existencia de -
qualquer dispositivo legal, contrário a presente Lei,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de janeiro
de mil novecentos e noventa e seis (1 996).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de janeiro
de 1 996.