materia nº 1305/1996

PREPEITURA-MUNICIPAL DE DELFINÓPOLS
Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 -
Ira
Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº1305/7,,
ê Suprime redação de Lei Municipal.
13 € à
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica suprimido, da Lei Municipal n21027, de 02
de setembro de 1991, Capítulo II, a Seção 1 da Divisão Jurídica.
parágrafo Único - O artigo 6º e seus incisos de 1 à X, serão
partes suplementares do capítulo acima mencionado,
O + Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-*
quer dispostivo legal, contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
artigo 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 1996.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de fevereiro de 1996.
Prefeito Municipal
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria