materia nº 1306/1996

APROVADO
eae MUNICIPAL DE DELFINÓPOLAS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 CEC 17 894 064/0001.86
“ CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais a
PROJETO DE LEI Nº 1306/0(,
“E VI
Transforma em urbana a área rural, confor-
me se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana, o imóvel rural,
localizado neste Município, com a ominação "Pontal do Lago",às
margens da Ri : sa da Usina Marechal Mascarenhas de Morais, com a
área de 11,09,03 hectares.
go 2º - A area ora transformada em urbana, se destina a *
implantação de loteamento, conforme pedido instruído por documenta
ção ABEL, da Firma Onix- Empreendimentos Limitada -, legítima pos-
suídora do referido imóvel.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as Cisposições em contrário, entra a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
»ã£o prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de fevereiro de 1996.
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Prefeito icipal
Tecra Be MED DAS Dos
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
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