materia nº 1315/1996

APROVADO]
PREFEITURA NÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.1315/7,
Autoriza repasse de verbas aos médicos
do Hospital Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis de-
creta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: k
| Artigo Primeiro - Fica o Chefe do Execu-
tivo fjunjojpal autoriza a efetuar o repasse das verbas proveni-
entes de internações a Si porarpadas pelas AIHs.
co - O repasse autorizado
no “caput” deste artigo, rá feito a partir do mês competência
Dezembro de 1995 até que | sas através da Regional de Saú-
de de Passos, o cadastramen e junto ao órgão compe-
tente.
as e [o Segundo - O repasse será efetua-
do em conta bancária individual, após O aviso de recebimento,
pela dotação orçamentária seguinte: 02 01 1375 428 2.001 3.1.3.2-
Fundo Municipal de Saúde.
Artigo Terceiro - Revogam-se as disposi-
ções em contrário.
4 Artigo Quarto - A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de junho de 1996.
neh ir Pinto
Profeit Municipal
QuOs Canta
RO, DA NORA
Cleonice de reidheça Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050