materia nº 1316/1996

CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.1316/9/
Concede aumento salarial aos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, de-
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Primeiro - Fica concedido um au-
mento salarial de cinco por cento(5%), sobre o vencimento de cada
Servidor Municipal. 1
: Artigo Segundo - O aumento concedido no
artigo anterior, de acordo com a Constituição Federal, será re-
passado ao Servidor Ativo, Inativo e Pensionista da Prefeitura.
Art: Terceiro - As despesas decorren-
tes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo Quarto - Revogadas as disposi-
ções ém contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de julho de Hum
mil novecentos e noventa e seis.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de julho de 1996.
4
Serasa, Sé “Pinto
Prefeito Municipal
ver Do MAL QB DIONSA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050