materia nº 1318/1996

*
APROVADO
PREFEITURA POLIS
PROJETO DE LEI N. 1318//
Dispoé sobre a aprovação de convênio e
da outras providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
é Arti Primeiro - Ficam aprovados os
termos do Convênio MMA/PNMA/PED n.96CVOO 047, firmado entre o
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazônia
Legal, o Estado de MInas Gerais, Prefeitura Municipal de Delfinó-
polis, Minas Gerais, cuja cópia é parte integrante desta.
, Artigo Segundo - Os recursos do Muni-
cipio para execução deste Convênio são aqueles previstos no Orça-
mento anual em execução e aqueles que vierem a sê-lo nos seguin-
tes para a mesma destinação.
Artigo Terceiro - Esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Artigo Quarto - Revogam-se as dispo-
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de julho de 1996.
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Prefeito Municipal
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Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PIN NR, as 094