| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | Estabelece emenda aditiva a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 2598 |
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“3 FAGINA: 19 PROJETO DE LEI No. |30S. de Z: (1996. Estabelece emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município “ de Delfinópolis e da outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo to - Fica instituido o Anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal do Fundo Social para o Exerci— cio Financeiro de 1997, de acordo com o disposto nos Ártigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em lo. (primeiro) de janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Setembro de 1996. E ano Prefeito Municipal CBS,