br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1325/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1325 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaEstabelece emenda aditiva a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id2598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

“3
FAGINA: 19
PROJETO DE LEI No. |30S. de Z: (1996.
Estabelece emenda aditiva à Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município
“ de Delfinópolis e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo to - Fica instituido o Anexo das Metas e Prioridades
da Administração Pública Municipal do Fundo Social para o Exerci—
cio Financeiro de 1997, de acordo com o disposto nos Ártigos
165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em lo. (primeiro) de
janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Setembro de 1996.
E ano
Prefeito Municipal
CBS,

open original →