| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 001/2015 extinguindo o cargo comissionado de diretor educacional multifuncional e reajusta a remuneração do cargo de secretário municipal de educação, cultura e esportes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Y nl/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015 EXTINGUINDO O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR EDUCACIONAL MULTIFUNCIONAL E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica extinto o cargo comissionado de DIRETOR EDUCACIONAL MULTIFUNCIONAL, revogando-se sua previsão da Lei Complementar n.º 001/2015, excluindo-se tal cargo da relação contida em seu Anexo |. Art. 2.º — Fica alterado o valor da remuneração estabelecida para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes - previsto na Lei Complementar n.º 001/2015 -, passando de R$ 1.848,61 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) para R$ 3.125,38 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Art. 3.º — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4.º — Ficam mantidos inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 001/2015. Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 04 de janeiro de 2017. FE erro Prefeito Municipal SN nilo Pereira Gaffia Assessor Jurídiko OAB/MG 129.775