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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2015 extinguindo o cargo comissionado de diretor educacional multifuncional e reajusta a remuneração do cargo de secretário municipal de educação, cultura e esportes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Y nl/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015
EXTINGUINDO O CARGO COMISSIONADO DE
DIRETOR EDUCACIONAL MULTIFUNCIONAL E
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica extinto o cargo comissionado de DIRETOR EDUCACIONAL
MULTIFUNCIONAL, revogando-se sua previsão da Lei Complementar n.º 001/2015,
excluindo-se tal cargo da relação contida em seu Anexo |.
Art. 2.º — Fica alterado o valor da remuneração estabelecida para o cargo
comissionado de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes - previsto na
Lei Complementar n.º 001/2015 -, passando de R$ 1.848,61 (mil oitocentos e quarenta
e oito reais e sessenta e um centavos) para R$ 3.125,38 (três mil cento e vinte e cinco
reais e trinta e oito centavos).
Art. 3.º — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º — Ficam mantidos inalterados todos os demais dispositivos da Lei
Complementar n.º 001/2015.
Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações
constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 04 de janeiro de 2017.
FE erro
Prefeito Municipal
SN
nilo Pereira Gaffia
Assessor Jurídiko
OAB/MG 129.775

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